Inquérito Civil instaurado em 2021 verificou que a unidade “encontrava-se em situação precária”, não possuindo condições mínimas para atendimento
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| Prefeitura de Jandira. Foto: Google Street Views |
A Prefeitura de Jandira foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 1 milhão por não ter regularizado as instalações da atual UBS Fátima e também por não ter construído uma nova unidade.
A decisão, que cabe recurso, é da juíza Juliana Bei. A magistrada ainda impôs nova multa no valor de R$ 300 mil a ser paga se a prefeitura, em até dois meses, não inaugurar as novas instalações do equipamento de saúde, uma vez que o Executivo havia informado que essa era a opção do município.
RELEMBRE O CASO
Em 2021, o promotor Diego Dutra Goulart instaurou um Inquérito Civil para apurar as condições de funcionamento da UBS, tendo verificado que a unidade básica de saúde em questão “encontrava-se em situação bastante precária”, não possuindo condições mínimas para atendimento à saúde dos cidadãos.
Apurou-se que o local no qual a UBS está instalada é alugado e não possuía alvará da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros, nem inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp).
Assim, o MPSP ajuizou Ação Civil Pública em julho de 2022, obtendo liminar.
Posteriormente, em novembro de 2023, foi proferida sentença condenatória confirmando a tutela antecipada, na qual a juíza reconheceu o descumprimento da liminar e julgou totalmente procedente a ação para condenar o município a regularizar a situação da UBS Fátima (realizando todas as adaptações necessárias na atual sede da UBS Fátima ou para que providenciasse a transferência dela para outro imóvel), sob pena de multa.
A sentença já foi integralmente ratificada pelo Tribunal de Justiça.
Cotia e Cia entrou em contato com a prefeitura de Jandira. Assim que um posicionamento for enviado, será acrescentado aqui nesta reportagem.