Em nota enviada ao Cotia e Cia, prefeitura explicou que aguarda novos desdobramentos que podem oferecer respaldo jurídico para a alteração do nome
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| Foto: Vagner Santos |
A Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria de Segurança Pública, informou ao Cotia e Cia, nesta terça-feira (15), que acompanha atentamente os debates em curso no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o reconhecimento e fortalecimento das Guardas Civis Municipais como forças de segurança pública.
Recentes decisões e propostas legislativas vêm sinalizando uma tendência nacional à valorização das guardas municipais e à possibilidade de sua denominação como "Polícia Municipal".
Em Cotia, conforme relembrou a prefeitura, o tema já foi abordado tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo.
O prefeito Welington Formiga (PDT) chegou a se manifestar de forma positiva quanto à ideia, compreendendo que a mudança de nomenclatura pode representar o “reconhecimento da atuação estratégica da Guarda Civil Municipal na proteção da população e do patrimônio público”.
Além disso, a proposta foi formalmente apresentada pelo legislativo, por meio de projeto de lei complementar de autoria do vereador Alexandre Frota (PDT).
Entretanto, segundo a prefeitura, diante da divulgação de notícias envolvendo municípios que alteraram a nomenclatura para "Polícia Municipal" e que, posteriormente, tiveram que retornar à denominação original de "Guarda Civil", o assunto passou a ser tratado “com maior cautela”, considerando “os possíveis riscos jurídicos e administrativos”.
“A Prefeitura esclarece que, no momento, a Administração Municipal está aguardando os desdobramentos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/23) e outras normativas federais, que poderão oferecer respaldo jurídico definitivo para a alteração do nome, garantindo segurança legal e institucional ao processo”, explicou.
ENTENDA
A nota da prefeitura de Cotia se refere a uma decisão da Justiça de São Paulo que impediu a Prefeitura da Capital de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal. O ministro Flávio Dino, do STF, manteve a decisão neste domingo (13).
O ministro rejeitou um recurso protocolado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) para derrubar a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu a lei municipal que alterou a nomenclatura.
Dino argumentou que o arcabouço jurídico brasileiro utiliza a palavra guarda municipal. Dessa forma, a manutenção do nome é necessária para evitar que estados ou municípios possam modificar livremente a nomenclatura de instituições.
Para o ministro, a terminologia definida pela Constituição, não é "meramente simbólica" e serve para garantir estabilidade ao ordenamento jurídico.
POLÊMICA
A polêmica sobre a alteração do nome das guardas municipais começou após a decisão do STF que confirmou o poder das corporações para fazer policiamento ostensivo nas vias públicas.
De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar.
Apesar do reconhecimento, a decisão da Corte não deu aval para a mudança do nome das guardas.
GCM DE COTIA JÁ ATUA COMO POLÍCIA, DIZ PREFEITURA
Ainda em nota, a prefeitura de Cotia disse que, na prática, a Guarda Civil de Cotia já atua de forma “muito mais ampla do que apenas proteger o patrimônio público”.
“Ao longo dos anos, a GCM tem realizado um trabalho de policiamento preventivo, presença ostensiva nas ruas e proteção direta à população, sendo uma força presente em escolas, bairros, eventos e em emergências”, detalhou.
Para a administração municipal, com as recentes decisões da Justiça reconhecendo esse papel mais ativo das Guardas Municipais em todo o país, a mudança de nome para "Polícia Municipal" se torna “uma questão simbólica”, já que, na prática, a GCM de Cotia “já exerce esse papel com responsabilidade e compromisso”.
“Esse trabalho vem sendo ainda mais fortalecido com os investimentos feitos pela gestão do prefeito Welington Formiga, que tem priorizado a segurança da cidade com melhorias na estrutura, nos equipamentos e na valorização dos profissionais que protegem o povo cotiano”, concluiu.