Prefeitura tem cinco dias para cumprir a liminar sob pena de multa diária de R$ 300
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| Secretaria de Saúde de Cotia. Foto: Reprodução |
Uma liminar da Justiça de Cotia determina que a administração municipal forneça insumos e medicamentos para um paciente com diabetes.
A decisão é dessa segunda-feira (24). A prefeitura tem cinco dias para cumprir a liminar sob pena de multa diária de R$ 300.
A ação foi ingressada pelo paciente Caio Júlio César, no ano passado. “O direito à saúde é garantido pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, e a ausência de insumos coloca em risco a saúde do autor, expondo-o a complicações severas”, diz o juiz na decisão.
Além dos insumos, como aparelho medidor de glicemia, tiras reagentes e insulina, a prefeitura não poderá mais exigir apresentação mensal de cópias da receita médica e a apresentação de caixa térmica como condição para entrega da insulina - salvo se fornecida pelo município.
Procurada, a prefeitura não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.