Pedido da suspensão do plano diretor e da nova lei de zoneamento da cidade foi feito pelo MP junto à Justiça
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| Votação do novo plano diretor, em 2024, enfrentou protesto de pessoas contrárias à revisão. Foto: Reprodução |
O Ministério Público (MP) pediu na Justiça a anulação do novo plano diretor e da lei de zoneamento de Cotia. Assim que a informação foi divulgada, a atual gestão municipal afirmou que não vai recorrer contra a decisão. O pedido foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio de Oliveira e Costa.
Em nota, a Prefeitura de Cotia informou que não foi notificada da decisão liminar. Mas caso a notificação ocorra, “não haverá recurso contra a decisão da Justiça a pedido do Ministério Público”.
“A administração municipal tem o compromisso de fazer uma revisão do Plano Diretor de Cotia pautada na legislação e contando com ampla participação popular, independentemente de decisão da Justiça. Será dada toda a transparência e seriedade que o assunto necessita”, afirmou.
SOBRE O NOVO PLANO DIRETOR
Entre os pontos mais polêmicos, o novo plano diretor autoriza a construção de prédios de até 30 andares na região da Granja Viana. Outro ponto também inclui a redução no número de macrozonas na cidade com adequação ao PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado), passando de oito para seis, ou seja, haveria uma nova delimitação da expansão urbana para uso e ocupação do solo da cidade.
O novo plano diretor foi aprovado pela Câmara Municipal em maio de 2024. A autoria da lei complementar que instituiu a mudança foi do ex-prefeito Rogério Franco.
Para o procurador-geral, as mudanças propostas pelo ex-prefeito e aprovadas pelos vereadores do município não tiveram o planejamento técnico urbanístico necessário para propor esse tipo de mudança, o que desrespeita a legislação tanto do estado quanto da federação.
Paulo Sergio de Oliveira pediu que a Justiça declare as duas leis nulas, alegando o risco de graves riscos de retrocessos ambientais na cidade.
VOTAÇÃO SOB PROTESTO
Na ocasião, o Projeto de Lei Complementar recebeu 11 votos favoráveis em sessão da Câmara de Cotia. A sessão do legislativo foi marcada por protesto realizado por pessoas contrárias às atualizações do Plano Diretor.
Três vereadores, na época, não votaram no projeto: Castor Andrade (atual secretário de Governo), Paulinho Lenha (atual vice-prefeito) e Peka Santos, todos do PDT.
Os parlamentares destacaram que, com a nova lei, as áreas de proteção ambiental poderiam perder sua proteção na legislação. Ressaltaram também a possível retirada dos parques Cemucam, Jequitibá, Teresa Maia, Curupira, Chico Anísio e Parque das Nascentes das ZPAs, (Zoneamento de Preservação Ambiental), o que permitiria a privatização deles.
