Decreto foi publicado pelo prefeito Welington Formiga
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| Paço Municipal de Cotia. Foto: Google Street Views |
O prefeito de Cotia, Welington Formiga (PDT), publicou um decreto que proíbe o pagamento de horas extras a servidores do município. A medida visa, entre outras coisas, conter os gastos públicos para assegurar o equilíbrio das contas municipais.
“A atual realidade das finanças públicas da Prefeitura impõe a adoção de urgentes medidas de contenção dos gastos públicos, visando a assegurar o equilíbrio das contas municipais, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, justifica o prefeito.
Em caso da ocorrência de necessidade da realização de serviços além da jornada normal de trabalho, o prefeito menciona que deverá ser adotado, nesses casos, o sistema de Banco de Horas.
“O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo fica proibido de computar, para efeito de pagamento ao servidor, as horas extras anotadas nos controles de frequência, quando estas não tiverem sido devidamente autorizadas”, diz o artigo 3º do decreto.
“A fraude ou o descumprimento do disposto neste Decreto implicará falta disciplinar para o servidor que lhe der causa, sem prejuízo das demais sanções e penalidades cabíveis”, complementa o artigo 4º.
SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS
No documento, Formiga cita que a realização de horas extras somente deve ocorrer “em situações atípicas, excepcionais ou emergenciais”, entre elas: estado de calamidade pública ou emergência e a existência de risco à saúde ou segurança de pessoas ou, ainda, de iminente paralisação de serviços públicos essenciais e que não possam sofrer solução de continuidade.
Nestes casos, “a duração do serviço extraordinário não excederá a duas horas por jornada de trabalho, obedecidos os limites de quarenta e quatro horas mensais e noventa horas anuais, consecutivas ou não”.
