Sancionada pelo ex-prefeito Rogério Franco, nova lei passou a permitir a construção de prédios de até 30 andares na Granja Viana
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| Na época, aprovação do novo plano diretor enfrentou protesto de parte da população de Cotia. Foto: Redes Sociais |
O Ministério Público (MP) pediu na Justiça a anulação do novo plano diretor e da lei de zoneamento de Cotia. Sancionada pelo ex-prefeito Rogério Franco, após ser revisada, a nova lei passou a permitir, por exemplo, a construção de prédios de até 30 andares na região da Granja Viana.
Entre as propostas que constam na revisão do plano está também a redução no número de macrozonas na cidade com adequação ao PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado), passando de oito para seis, ou seja, haveria uma nova delimitação da expansão urbana para uso e ocupação do solo da cidade.
O pedido para anulação do plano foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio de Oliveira e Costa. Segundo ele, as mudanças propostas pelo ex-prefeito e aprovadas pelos vereadores do município não tiveram o planejamento técnico urbanístico necessário para propor esse tipo de mudança, o que desrespeita a legislação tanto do estado quanto da federação.
Paulo Sergio de Oliveira pediu que a Justiça declare as duas leis nulas, alegando o risco de graves riscos de retrocessos ambientais na cidade.
VOTAÇÃO SOB PROTESTO
Na ocasião, o Projeto de Lei Complementar recebeu 11 votos favoráveis em sessão da Câmara de Cotia. A sessão do legislativo foi marcada por protesto realizado por pessoas contrárias às atualizações do Plano Diretor.
Três vereadores, na época, não votaram no projeto: Castor Andrade (atual secretário de Governo), Paulinho Lenha (atual vice-prefeito) e Peka Santos, todos do PDT.
Os parlamentares destacaram que, com a nova lei, as áreas de proteção ambiental poderiam perder sua proteção na legislação. Ressaltaram também a possível retirada dos parques Cemucam, Jequitibá, Teresa Maia, Curupira, Chico Anísio e Parque das Nascentes das ZPAs, (Zoneamento de Preservação Ambiental), o que permitiria a privatização deles.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura de Cotia informou que a atual gestão do prefeito Wellington Formiga (PDT) não foi notificada da ação, mas afirmou que não haverá recurso algum contra as decisões da Justiça que vierem do pedido do MP.
Em nota, a Prefeitura de Cotia informou que a atual gestão do prefeito Wellington Formiga (PDT) não foi notificada da ação, mas afirmou que não haverá recurso algum contra as decisões da Justiça que vierem do pedido do MP.
Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura de Cotia informa que a atual gestão, iniciada em 1º de janeiro de 2025, não foi notificada da decisão liminar. Caso a notificação ocorra, não haverá recurso contra a decisão da Justiça a pedido do Ministério Público. A administração municipal tem o compromisso de fazer uma revisão do Plano Diretor de Cotia pautada na legislação e contando com ampla participação popular, independentemente de decisão da Justiça. Será dada toda a transparência e seriedade que o assunto necessita.
A Prefeitura de Cotia informa que a atual gestão, iniciada em 1º de janeiro de 2025, não foi notificada da decisão liminar. Caso a notificação ocorra, não haverá recurso contra a decisão da Justiça a pedido do Ministério Público. A administração municipal tem o compromisso de fazer uma revisão do Plano Diretor de Cotia pautada na legislação e contando com ampla participação popular, independentemente de decisão da Justiça. Será dada toda a transparência e seriedade que o assunto necessita.
