Decisão é do desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo
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| Aprovação do plano diretor enfrentou protesto na Câmara Municipal, na época. Foto: Reprodução |
O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), acatou o pedido do Ministério Público (MP) e suspendeu o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Cotia. Na decisão, Ferraz menciona que a atual revisão aprovada pelo município traria danos irreversíveis ao meio ambiente.
“Com a possível aprovação de obras, implementação de estruturas e outras modificações físicas e jurídicas de difícil reversão, se pode inferir o grave risco de sobrevirem danos ao meio ambiente, irreparáveis ou de difícil reparação, com inegáveis prejuízos à vida, saúde e segurança da população local e ao próprio Município, caso permaneçam em vigência as normas aqui vergastadas”, disse.
Sendo assim, presentes os requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, defiro a medida liminar requerida para suspender os efeitos das Leis Complementares 380/24 e 381/24, ambas do Município de Cotia, a partir desta data e até o julgamento da presente ação
PEDIDO DE ANULAÇÃO
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sergio de Oliveira e Costa, pediu a anulação do plano diretor de Cotia na semana passada. Sancionada pelo ex-prefeito Rogério Franco, após ser revisada, a nova lei passou a permitir, por exemplo, a construção de prédios de até 30 andares na região da Granja Viana.
Entre as propostas que constam na revisão do plano está também a redução no número de macrozonas na cidade com adequação ao PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado), passando de oito para seis, ou seja, haveria uma nova delimitação da expansão urbana para uso e ocupação do solo da cidade.
Segundo Paulo Sérgio, as mudanças propostas pelo ex-prefeito e aprovadas pelos vereadores do município não tiveram o planejamento técnico urbanístico necessário para propor esse tipo de mudança, o que desrespeita a legislação tanto do estado quanto da federação.
VOTAÇÃO SOB PROTESTO
Na ocasião, o Projeto de Lei Complementar recebeu 11 votos favoráveis em sessão da Câmara de Cotia. A sessão do legislativo foi marcada por protesto realizado por pessoas contrárias às atualizações do Plano Diretor.
Três vereadores, na época, não votaram no projeto: Castor Andrade (atual secretário de Governo), Paulinho Lenha (atual vice-prefeito) e Peka Santos, todos do PDT.
Os parlamentares destacaram que, com a nova lei, as áreas de proteção ambiental poderiam perder sua proteção na legislação. Ressaltaram também a possível retirada dos parques Cemucam, Jequitibá, Teresa Maia, Curupira, Chico Anísio e Parque das Nascentes das ZPAs, (Zoneamento de Preservação Ambiental), o que permitiria a privatização deles.
O QUE DIZ A PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura de Cotia informou que a atual gestão do prefeito Wellington Formiga (PDT) não foi notificada da ação, mas afirmou que não haverá recurso algum contra as decisões da Justiça que vierem do pedido do MP.
Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura de Cotia informa que a atual gestão, iniciada em 1º de janeiro de 2025, não foi notificada da decisão liminar. Caso a notificação ocorra, não haverá recurso contra a decisão da Justiça a pedido do Ministério Público. A administração municipal tem o compromisso de fazer uma revisão do Plano Diretor de Cotia pautada na legislação e contando com ampla participação popular, independentemente de decisão da Justiça. Será dada toda a transparência e seriedade que o assunto necessita.
