Cotia e Cia conversou também com o vereador Dr. Silvio Cabral, que explicou as ações que devem ser tomadas pelo poder público junto às famílias
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| Terreno ocupado fica no Jd. Sandra. Foto: Reprodução |
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pediu ao Juízo da 3ª Vara Cível de Cotia a suspensão da reintegração de posse de uma área ocupada por cerca de 30 famílias no Jardim Sandra. O prazo concedido para que as pessoas deixem o local é até o próximo dia 13.
A Defensoria argumenta que o único documento que o juiz utilizou para justificar a reintegração é um croqui de loteamento de 1974. Segundo o órgão, esse documento “não é comprobatório de atos possessórios ou da titularidade da área”. Os demais documentos, de acordo com a Defensoria, “não passam de relatórios de vistoria realizados a partir de 2022”.
“Um simples mapa feito por croqui da década de 70 não traz segurança jurídica para a pretensão, sendo necessário avaliar a matrícula do imóvel e demais documentos que comprovem posse”, dizem os defensores Rafael Negreiros Dantas De Lima e Rafael Lessa Vieira De Sá Menezes, ambos da Defensoria Pública Regional de Habitação e Urbanismo de Itapevi.
Os defensores destacam ainda que as famílias que ocupam o terreno desenvolveram o direto à moradia no local ao longo de mais de 5 anos, sem oposição, “o que traz consequências jurídicas como a possibilidade possuírem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)”.
A Cuem (Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia) é um instrumento de regularização fundiária na medida em que permite a regularização da posse exercida por particulares em áreas de domínio público, além de possibilitar o acesso à moradia.
“Ainda que se argumente que a área possui riscos para ocupação, o fato é que o reconhecimento da CUEM permite que o Poder Público assegure o exercício da moradia em outro local destinado à habitação”, explicam os defensores.
Considere-se, ainda a impossibilidade da requerente realizar o mero despejo de 30 famílias, sendo necessária proteção social, o que pode ser potencializado com a participação da Defensoria Pública no feito. As questões apontadas acima deveriam passar por uma avaliação probatória e mediação, evitando-se a violação de direitos fundamentais e a reprodução de ciclos migratórios de famílias, que irão ocupar nova área no município
AÇÕES DO PODER PÚBLICO
Ao Cotia e Cia, o vereador Dr. Sílvio Cabral (PSD), que acompanha as famílias da ocupação, disse que existe a possibilidade de elas continuarem no imóvel “caso tenha-se êxito nos pleitos da Defensoria Pública”. No entanto, Cabral explicou que, em reunião ocorrida nessa quinta-feira (9), um outro acordo foi firmado com as famílias.
“Chegamos ao entendimento que o melhor para todos é que as famílias sejam atendidas neste momento através do aluguel social e, posteriormente, incluídas num programa habitacional do município”, disse.
O parlamentar, que é advogado e foi diretor do Departamento de Regularização Fundiária do governo Rogério Franco, afirmou também que, caso haja a reintegração, em um primeiro momento, as famílias podem ficar em um alojamento provisório.
“O prefeito Welington Formiga disponibilizou toda a estrutura da Prefeitura para que as famílias possam ser atendidas. Num primeiro momento, pode ser que seja necessário um alojamento provisório. Nosso mandato está acompanhando a questão e lutando de todas as formas para que as famílias tenham garantida a sua moradia digna”, concluiu.
O QUE DIZ A PREFEITURA DE COTIA
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Cotia informou que está cumprindo uma determinação do Juiz de Direito para reintegração de posse e que "não cabe mais recurso, por se tratar de Área de Preservação Permanente - APP, onde não é permitida legalmente que sejam estabelecidas moradias, conforme preconiza legislação ambiental". Segundo a prefeitura, alguns já conseguiram outras moradias.
A administração municipal disse também que "não está medindo esforços neste momento para solicitar a suspensão do processo de reintegração da ocupação da área". Afirmou, ainda, que, anteriormente, foi realizado um trabalho de cadastro dessas famílias.
Nesta sexta-feira (10), a prefeitura informou que uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, composta pelo Secretário Adjunto, José Bertuol, e assistentes sociais, fará um novo atendimento com as famílias, visando realizar o cadastro social.
(Reportagem atualizada com a nota da Prefeitura de Cotia)
