Lei foi sancionada nessa quarta-feira (4) pelo prefeito Rogério Franco
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| Foto: Agência Senado |
O prefeito de Cotia, Rogério Franco (PSD), sancionou nessa quarta-feira (4) a Lei 2.362/2024, que obriga estabelecimentos, públicos e privados, a inserir o símbolo do Cordão de Girassol em placas de atendimentos prioritários. O projeto é de autoria do vereador Dr. Castor Andrade (PDT).
“Os estabelecimentos públicos e privados, localizados no Município de Cotia, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o `Cordão de Girassol`, símbolo nacional para a identificação de pessoas com deficiências ocultas, instituído pela Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, que altera a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.200, de 21 de julho de 2023”, diz trecho da lei.
Com essa medida, supermercados, farmácias, bancos, bares e demais comércios deverão inserir em suas placas de atendimento o referido símbolo. Caso haja descumprimento, a Lei acarretará aos estabelecimentos privados advertência, por ofício, sendo estabelecido o prazo para regularização.
O QUE É O CORDÃO DE GIRASSOL E PARA QUE SERVE?
O cordão de girassóis é usado no mundo todo para identificar pessoas com doenças e deficiências ocultas, ou seja, que não podem ser identificadas à primeira vista.
É o caso de deficiências auditivas, visuais, intelectuais, paralisia cerebral ou de pessoas que estão dentro do espectro autista, por exemplo.
O colar passou a ser reconhecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) no mês de julho deste ano. Em dezembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a regulamentação do uso do cordão.
O objetivo do cordão é ajudar o dia a dia dessas pessoas a fim de garantir o suporte e respeito aos direitos de que necessitam, como atendimento prioritário ou em situações de emergência.
