Ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
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| Prefeitura de Ibiúna. Foto: Google Street Views |
A Justiça deferiu pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos jurídicos da Lei 2.725/2024, que concedia aumento dos salários do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Ibiúna.
A ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
De acordo com a petição inicial, subscrita pelo promotor de Justiça Thiago Henriques Bernini Ramos, o projeto de lei não indicou dotação orçamentária prévia para a majoração.
Outro ponto observado pelo promotor é que não houve autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
Ainda de acordo com Ramos, a lei ainda acarretou aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, em ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cotia e Cia não conseguiu contato com a Prefeitura de Ibiúna. O espaço está aberto para eventuais manifestações.
