Decreto foi publicado hoje (14) em razão da tempestade que atingiu o município na última sexta-feira (11)
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O prefeito de Cotia, Rogério Franco (PSD), decretou nesta segunda-feira (14) situação de emergência no município por conta do temporal ocorrido na última sexta-feira (11).
"Fica declarada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, situação de emergência no Município de Cotia, em virtude dos efeitos decorrentes das fortes chuvas ocorridas no dia 11 de outubro de 2024", diz trecho do decreto.
A situação de emergência é válida apenas para as áreas do município comprovadamente afetadas.
Mas o que muda na prática?
Com a situação de emergência declarada, a prefeitura deverá adotar, de imediato, as providências destinadas à realização de obras, contratação de serviços e compras necessárias, em caráter emergencial, visando ao restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas pela tempestade.
Com a situação de emergência, as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil também ficam autorizados, em caso de riscos, a:
- Entrar nos imóveis, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a sua pronta evacuação;
- usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.