Inaugurada em 2022, sede custou mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos
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| Foto: Google Imagens |
Em decisão liminar, a Justiça determinou que a Prefeitura de Jandira regularize o imóvel do Paço Municipal, inaugurado em julho de 2022. A juíza Juliana Moraes Corregiari Bei concedeu prazo de seis meses sob pena inicial de multa no valor de R$ 1 milhão.
Pela decisão, a administração deverá obter o Habite-se e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Além de não contar com os documentos exigidos para o funcionamento, a sede da Prefeitura de Jandira não tem matrícula regularizada, segundo apontou a investigação conduzida pelo Ministério Público no âmbito de um inquérito civil.
Um laudo verificou ainda a existência de “diversas falhas de acessibilidade da construção”, que custou aos cofres públicos mais de R$ 20 milhões.
“A prefeitura foi constantemente instada a adotar as providências necessárias para sanar os problemas detectados, porém, passados mais de dois anos desde a inauguração do prédio, não adotou qualquer providência efetiva", afirmou o promotor Diego Goulart.
Cotia e Cia procurou a Prefeitura de Jandira para comentar o caso. Se houver retorno, será acrescentado nessa reportagem.
