Proposta foi apresentada na sessão dessa terça (6); secretário de Educação de Cotia já se manifestou sobre o tema ao podcast Bom Papo e Cia; relembre
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| Foto: Vagner Santos |
O vereador de Cotia Sérgio Luiz de Freitas, o Serginho (PSB), apresentou, na sessão dessa terça-feira (6), um projeto de lei que assegura aos professores e demais profissionais da educação o direito à merenda nas escolas municipais. O projeto deve ser votado nas próximas sessões.
Segundo a justificativa da proposta, o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) não veda, absolutamente, a possibilidade de que profissionais da educação venham a compartilhar o excedente da alimentação escolar juntamente com os alunos.
MAS PROFESSORES NÃO PODEM COMER A MERENDA?
Esse tema já foi discutido no podcast Bom Papo e Cia com o secretário de Educação de Cotia, Luciano Corrêa. Segundo ele, os profissionais da educação não podem, por lei, usufruir do alimento escolar. “Eu não proibi nada. Nunca pôde. A lei fala que a merenda é para o aluno. A história inteira da educação de Cotia já fala isso”, disse.
A lei que o secretário se refere é a 11.947/09. Em seu artigo 3º, diz que “a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública”. “O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”, emenda o artigo 4º.
Veja abaixo a fala do secretário:
