Eleições 2024: Veja as restrições para candidatos que ocupam cargos públicos

Proibições entraram em vigor neste sábado (06), três meses antes das eleições municipais.

Foto: TSE

A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, neste sábado (6), começou a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. De acordo com o calendário eleitoral, desde o sábado (6), entraram em vigor as seguintes restrições:

Nomeação de servidores - Os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos - A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.

Verbas - Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal - A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral.

Inauguração de obras - Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

Contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.