Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, Lei das apostas esportivas, liberação de cassinos são alguns dos temas de regulamentações vigentes ou que estão se tornando realidade.
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos captará milhões em investimentos
Desde maio de 2024 o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos entrou em vigor no país e trata dos famosos jogos de videogame e computador, agora o Brasil tem uma legislação exclusiva para esta categoria de jogo, que estava incluída em jogos de azar. A Lei nº 14.852 tem um grande impacto pois ela trata desde uma menor tributação para esta categoria de jogo, como também o reconhecimento de todas categorias profissionais da área.
Agora o Brasil que sempre foi um dos grandes consumidores de jogos eletrônicos tem um sistema de tributação próprio para o setor e regras que tratam da fabricação, comercialização, importação, desenvolvimento e também relacionados ao uso comercial destes jogos. As empresas podem segundo a nova lei captar recursos até da Lei Rouanet e Lei do Audiovisual, com o novo marco é esperado nos próximos anos um investimento de R$ 200 milhões a R$ 300 milhões por ano no Brasil.
Brasil tem Lei recente que regulamenta sites de apostas
Os sites de apostas realmente viraram uma febre no Brasil, desde 2018 vemos aparecer cada vez mais empresas surgindo neste setor, oferecendo apostas esportivas, jogos de cartas como Blackjack, slots como o polêmico Jogo do Tigre, entre outros jogos de cassino. Mesmo presente no noticiário, publicidades, na camisa de times e em nome de estádios, o setor carecia de regulamentação até 2024.
Com a Lei nº 14.790, as casas de apostas precisarão pagar até R$ 30 milhões para operar no Brasil durante 5 anos, além de terem que pagar uma tributação de 12% em cima de sua receita total em suas atividades. A tributação em cima de prêmios pagos a apostadores é de 15%, somente em valores maiores que R$ 2.112,00, sendo recolhidos através do imposto de renda.
Elas precisarão ter um brasileiro em seu quadro societário como também sede em nosso país, além de precisarem prestar atendimento totalmente em português. Com a regularização do mercado de apostas esportivas no Brasil, o setor também ganha em investimentos, já que o Brasil conta com regras claras sobre como estas empresas devem operar, fora a grande arrecadação de impostos que pode ir a casa dos bilhões nos próximos anos.
Projeto de Lei que libera cassinos avança no Senado
Outra proposta que envolve jogos de azar no Brasil é o PL 2.234/2022, que será votado em breve pelo plenário do Senado Federal. O projeto de lei trata da liberação de vários tipos de empreendimentos como cassinos, bingos, apostas em cavalos, a regularização do jogo do bicho, entre outras formas de jogos. Caso o projeto de lei entre em vigor, os jogos entrarão na realidade do brasileiro também de forma física, além das loterias.
No caso dos cassinos, o estado de São Paulo poderá receber até 3 destes empreendimentos em seu território e devem ser localizados dentro de complexos turísticos, vale lembrar que desde 1946 estes empreendimentos são proibidos no país. Já os Bingos, proibidos desde 2001, poderão operar em municípios com população maior que 150 mil habitantes e também vinculados a estádios de futebol com mais de 15 mil torcedores.
A lei é abrangente e também trata da regulamentação das apostas em cavalos, que terá liberação realizada pelo Ministério da Agricultura, como também da legalização do Jogo do Bicho no país. Com a nova medida, o governo estima arrecadar R$ 22 bilhões em impostos, além de atrair um investimento de R$ 100 bilhões e 1,5 milhões de empregos criados com o novo setor.
Projeto de Lei que libera cassinos avança no Senado
Outra proposta que envolve jogos de azar no Brasil é o PL 2.234/2022, que será votado em breve pelo plenário do Senado Federal. O projeto de lei trata da liberação de vários tipos de empreendimentos como cassinos, bingos, apostas em cavalos, a regularização do jogo do bicho, entre outras formas de jogos. Caso o projeto de lei entre em vigor, os jogos entrarão na realidade do brasileiro também de forma física, além das loterias.
No caso dos cassinos, o estado de São Paulo poderá receber até 3 destes empreendimentos em seu território e devem ser localizados dentro de complexos turísticos, vale lembrar que desde 1946 estes empreendimentos são proibidos no país. Já os Bingos, proibidos desde 2001, poderão operar em municípios com população maior que 150 mil habitantes e também vinculados a estádios de futebol com mais de 15 mil torcedores.
A lei é abrangente e também trata da regulamentação das apostas em cavalos, que terá liberação realizada pelo Ministério da Agricultura, como também da legalização do Jogo do Bicho no país. Com a nova medida, o governo estima arrecadar R$ 22 bilhões em impostos, além de atrair um investimento de R$ 100 bilhões e 1,5 milhões de empregos criados com o novo setor.
