Decisão da 2ª Vara de Jandira foi em caráter liminar; veja
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| Prefeitura de Jandira. Foto: Google Street Views |
A Justiça de Jandira suspendeu, em caráter liminar, três concursos públicos promovidos pelo município. Segundo a decisão, publicada na terça-feira (23), os certames, abertos pelos editais 01/2023, 02/2023 e 03/2023, foram marcados por irregularidades no processo de escolha e contratação da empresa organizadora, bem como na execução do contrato.
A denúncia feita pelo Ministério Público apontou problemas como a atribuição de notas fracionadas aos candidatos, em desconformidade com o edital, e dificuldade para a interposição de recurso contra o resultado da prova.
Apurações realizadas pela Promotoria verificaram também que a empresa foi contratada com dispensa de licitação, violando o estabelecido em lei. Além disso, a obrigação de manter sistema de filmagem em tempo integral nas salas de impressão, correção de guarda das provas não foi cumprida pela organizadora, que informou à Promotoria não possuir as imagens requisitadas.
"Cumpre salientar que a obtenção de tal gravação revela-se ainda mais indispensável quando se verifica a quantidade de comissionados e de pessoas ligadas a agentes públicos municipais aprovados no concurso", diz o promotor de Justiça Bruno Morais Ferreira, autor da ação.
Ao deferir a liminar, a juíza Juliana Bei, da 2ª Vara de Jandira, fixou multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 500 mil, para caso de descumprimento.
Cotia e Cia fez contato com a Prefeitura de Jandira. Caso haja retorno, será acrescentado aqui.
