Lei Federal permite que a regularização seja realizada em núcleos consolidados até 22 de dezembro de 2016; veja onde estão os imóveis que devem ser contemplados
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| Imagem: Prefeitura de Cotia |
A Coordenadoria de Regularização Fundiária de Cotia participou, no início da semana, de reunião no Cartório de Registro de Imóveis para debater a extensão dos benefícios do Programa Municipal de Regularização Fundiária para imóveis instalados em Área de Preservação Permanente (APP).
Segundo o órgão, a Lei Federal 13.465/2017 (REURB) permite que a regularização seja realizada em núcleos consolidados até 22 de dezembro de 2016.
A coordenação do programa de regularização debateu formas de efetivação da regularização fundiária de imóveis na Vila Santa Catarina (Gleba VII), Via das Begônias e Jardim Primavera que estão em APP.
“Estamos encontrando os mecanismos legais, com base na REURB, para realizarmos estas regularizações. Estudos serão feitos para comprovar os benefícios ao meio ambiente que serão trazidos pela regularização com a recuperação das áreas degradadas”, explicou Silvio Cabral, coordenador do programa.
A legislação aponta a necessidade de comprovação da melhoria nas condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso, entre outros.
Ainda de acordo com Cabral, os estudos também serão realizados em núcleos instalados em APP em outras regiões, como: Recreio Butiá, Dona Branca, Nova Hípica, Kart, Ressaca, Jardim Maísa, Recanto dos Pássaros, Condomínio das Graças, Vila Santa Catarina – Gleba I, Jardim dos Palmares e Viela das Cruzadas.
“Fomos recebidos [no cartório] pelo Oficial de Registro, Leandro José Meireles, e por sua equipe, e discutimos sobre as melhores formas de darmos encaminhamento à regularização em Cotia. Temos mais de 70 núcleos sendo regularizados. Apenas no ano de 2023 fizemos a entrega de mais de 3.700 matrículas de imóveis, gratuitamente, para famílias de 12 núcleos habitacionais”, afirmou Silvio Cabral.
Segundo a prefeitura, o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Cotia espera fechar o ano de 2024 beneficiando mais de 20.600 famílias com a entrega da matrícula de seus imóveis registrada em cartório.
