Medida vale para unidades públicas e privadas.
A partir de agora, todas as mulheres têm o direito assegurado a um acompanhante maior de idade durante consultas médicas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas e privadas, sem a necessidade de aviso prévio. A ampliação desse direito é estabelecida pela recém-publicada Lei 14.737/2023, conforme divulgado no Diário Oficial da União.
A legislação recém-criada modifica a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e estipula que, nos casos em que a mulher não indique um acompanhante para procedimentos com sedação, a unidade de saúde deve designar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia a esse direito deve ser formalizada pela paciente com pelo menos 24 horas de antecedência.
Outro ponto da nova lei é que as mulheres sejam informadas sobre esse direito tanto nas consultas que antecedam procedimentos que com sedação, quanto por meio de avisos fixados nos serviços de saúde.
O direito ao acompanhamento da mulher só pode ser excepcionalmente sobreposto em situações de urgência e emergência, visando a defesa da saúde e da vida. Essa exceção só é válida quando a paciente chega desacompanhada à unidade de atendimento.
Anteriormente, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito ao acompanhamento apenas em casos de parto ou para pessoas com deficiência, sendo aplicável exclusivamente no âmbito do serviço público de saúde.
*Agência Brasil.
