Medida passa a valer a partir desta sexta-feira (1º)
 |
| Foto: Reprodução / Secom |
A Prefeitura de Cotia alterou a emissão da nota fiscal eletrônica para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Por determinação do Governo Federal, a partir desta sexta-feira (1º), todos os MEIs deverão fazer a emissão exclusivamente pelo Emissor Nacional GOV.BR - as notas antes eram emitidas pelo Nota Fiscal Cotiana.
A medida visa padronizar a emissão deste tipo de documento em todo o território nacional. A mudança deveria estar implantada até abril, mas o governo federal prorrogou o prazo até setembro.
A alteração na emissão da nota fiscal eletrônica atende a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O Sistema Nacional para a emissão da NFS-e pode ser acessado AQUI.
Para facilitar o acesso ao novo portal, o Sebrae preparou dois vídeos com passo a passo para a emissão da nota fiscal via site:
Aos demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica permanecerá sem alterações, e poderá ser realizada, normalmente, no Portal da Nota Fiscal do Município.
