Projeto que cria dois novos cargos - que serão ocupados por 294 pessoas - foi aprovado por todos os vereadores na sessão desta terça-feira (8); veja os detalhes
Após perder 227 servidores comissionados por decisão da Justiça, a Prefeitura de Cotia vai criar dois novos cargos de comissão: assessor de gabinete I e assessor de gabinete II.
Serão chamadas para ocupar esses cargos 294 pessoas que devem ter “formação acadêmica compatível”. Portanto, serão 67 servidores a mais do que a quantidade anterior.
Cotia e Cia questionou o motivo desta diferença e, assim que houver retorno da prefeitura, acrescentará aqui.
De autoria do prefeito Rogério Franco, o Projeto de Lei Complementar 16/2023, que dispõe sobre a criação desses cargos, foi aprovado na sessão da Câmara Municipal nesta terça-feira (8). Todos os vereadores aprovaram o projeto.
OS NOVOS CARGOS
De acordo com o projeto, os novos cargos serão de: Assessor de Gabinete I, que exige 2º grau completo, e Assessor de Gabinete II, que exige graduação em nível superior;
- Serão 138 pessoas para ocupar o primeiro cargo e mais 156 para ocupar o segundo;
- Serão 40 horas semanais
- É obrigado ter formação acadêmica compatível com o cargo ao qual foi indicado
- Salário de R$5.829 (para assessor I) e de R$ 6.860 (para assessor II)
- O impacto nos cofres públicos será de mais de R$25 milhões por ano (em 2023, será de R$ 2 milhões, levando em consideração os 5 últimos meses).
SOBRE O PROJETO
O texto começa dizendo que houve “divergência de interpretação acerca da natureza jurídica dos cargos em comissão”, se referindo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que pedia a exoneração desses cargos ora criados.
Vale lembrar que a própria prefeitura, por meio de seu setor jurídico, concordou com a inconstitucionalidade desses cargos. No entanto, segundo o Ministério Público (MP), ao invés de extingui-los, a prefeitura apenas “mudou a nomenclatura”.
A matéria apresentada hoje na Câmara diz ainda que o impasse está sendo discutido no STF (Supremo Tribunal Federal) e que os secretários “têm relatado preocupante impacto negativo em diversos setores, entre eles, saúde, segurança e obras”.
“Neste cenário, é imperativo disponibilizar de imediato pessoal técnico qualificado para as diversas Secretarias Municipais, de modo a suprir essa excepcional carência e permitir a normalidade na prestação de serviços públicos essenciais para a população”, diz o texto.
Ainda de acordo com o projeto, os novos cargos de assessoria criados se conformam perfeitamente aos requisitos determinados pela Constituição Federal, como diz no trecho abaixo:
Com efeito, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade na previsão de provimento comissionado para os aludidos cargos, considerando-se as atividades descritas para o seu desempenho, bem como a relação de confiança (elemento fiduciário) e de fidelidade a inclinações político-partidárias que deve inexoravelmente existir entre o seu titular e os superiores hierárquicos visando ao cumprimento do programa de governo que saiu vitorioso das urnas
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