Relator se baseou na nova Lei de Improbidade Administrativa e julgou a ação contra o ex-prefeito de Cotia “improcedente”; entenda
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| Ex-prefeito de Cotia, Quinzinho Pedroso. Foto: Neto Rossi / Cotia e Cia |
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso do Ministério Público estadual e, assim, manteve a sentença que julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Cotia, Quinzinho Pedroso, e também o ex-secretário de Saúde, Fábio César Cardoso de Mello.
Segundo o MP-SP, os dois cometeram improbidade administrativa em licitação vencida pela empresa Home Care Medical Ltda., também incluída na ação. Ela foi contratada para gerenciar, operar e abastecer os setores de almoxarifado e farmácia da Secretaria Municipal de Saúde durante a gestão de Quinzinho, entre 2003 e 2007. O contrato teve vigência de 12 meses, sendo prorrogado pelo mesmo período em seguida.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Leonel Costa, afirmou que a alegação do Ministério Público de que houve dilapidação patrimonial "pelo simples fato de ter ocorrido reajuste acima da inflação no contrato 01/2003, celebrado entre o Município de Cotia e a ré Home Care Medical Ltda, apenas aduz a um dano patrimonial genérico".
Em outras palavras, o magistrado entendeu que não houve comprovação de dano aos cofres públicos no caso, nem da intenção de causar a lesão. Além disso, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) eliminou do rol de atos de improbidade aqueles consistentes em violações genéricas de princípios da administração pública.
De acordo com a nova lei, apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é necessário que seja comprovada a intenção de causar a lesão.
"Inexiste, portanto, tipificação legal para a condenação dos réus, vale dizer, as condutas a ele imputadas como violadoras de princípios da Administração Pública não mais se caracterizam como improbidade administrativa, o que acarreta a improcedência da demanda", concluiu Costa.
RELEMBRE O CASO
A Justiça chegou a condenar, em 2018, em 1ª instância, o ex-prefeito Quinzinho Pedroso pelo suposto esquema de desvio de verbas da União destinadas à compra de medicamentos e materiais hospitalares. A estimativa, segundo a sentença da época, é que o prejuízo aos cofres públicos tenha sido na casa dos R$ 12 milhões.
Segundo a denúncia, Quinzinho contava com a ajuda do ex-secretário da Saúde, Fábio César Cardoso de Mello, e do então chefe do setor de compras, Adelnice Rodrigues dos Santos, para fraudar as concorrências públicas e superfaturar a compra de medicamentos.
As investigações apontaram que a empresa Home Care venceu duas concorrências públicas através de fraudes. Os representantes da empresa, de acordo com a denúncia, forjaram orçamentos de supostos concorrentes com valores absurdos para justificar o superfaturamento.
