Proposta apresentada pelo vereador Paulinho Lenha previa o fechamento de vias públicas para atividades de esporte e cultura
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| Imagem ilustrativa do mesmo projeto desenvolvido em SP. Foto: Prefeitura de SP |
O prefeito de Cotia, Rogério Franco, vetou integralmente um projeto de lei que pretendia instituir um programa de incentivo à atividades de lazer, cultura e esporte, chamado de “ruas de lazer”. O projeto, de autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB), havia sido aprovado na Câmara de Cotia.
O prefeito justificou o veto afirmando que tal iniciativa é de competência do Poder Executivo, e não do Legislativo, o que culmina em inconstitucionalidade. “Ao se propor a criação de um programa para a gestão de vias públicas urbanas, a propositura trata, evidentemente, de atos de gestão de bens públicos de uso comum, matéria reservada ao chefe do Poder Executivo”, disse.
Franco salientou, entretanto, que o veto não ataca a proposta em si, mas o seu ‘modos operandi’, “que avança sobre atos de gestão e organização pela qual ele deverá ser efetivado, matéria, inequivocamente, peculiar à esfera de atividade administrativa.”
Vale destacar, ainda, que o fato de, para o Poder Executivo, tratar-se de simples autorização não desabona a conclusão de inconstitucionalidade. As leis que autorizam o Poder Executivo a agir em matéria de sua iniciativa privativa implicam determinações e são, portanto, inconstitucionais
O projeto “ruas de lazer” previa, aos domingos e feriados, o desenvolvimento de atividades como gincanas, oficinas de artesanato, futebol, vôlei entre outras, mediante fechamento de vias públicas autorizadas pela administração municipal.
