Projeto de Lei lido na Câmara ontem (7) viabiliza o bloqueio de vias públicas mediante autorização da Prefeitura; veja as regras
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| Projeto de Lei foi apresentado na sessão da Câmara de Cotia desta terça-feira (7). Foto: Câmara de Cotia |
Um Projeto de Lei apresentado na sessão desta terça-feira (7) na Câmara de Cotia pretende instituir um programa de incentivo à atividades de lazer, cultura e esporte. Para isso, caso seja aprovado, o projeto viabiliza o bloqueio de vias públicas, mediante autorização da Prefeitura, aos domingos e feriados, entre 9h e 17h. A propositura é de autoria do vereador Paulinho Lenha (MDB).
De acordo com o projeto, chamado de Ruas de Lazer, poderão ser desenvolvidas atividades como gincanas, oficinas de artesanato, futebol, vôlei entre outras. O munícipe que pretende o fechamento da via pública deve apresentar os seguintes documentos:
- Croqui indicando a via pública, o trecho pretendido e as adjacentes;
- Abaixo-assinado contendo nome completo, endereço, assinatura e número de documento de identidade de, no mínimo, dois terços de moradores do trecho da via pública escolhida, podendo corresponder a cada residência somente uma assinatura.
O texto ainda diz que será obrigatório o uso de cavaletes da Prefeitura de Cotia para bloqueio da via nos dias de funcionamento. Destaca também que é proibida a realização de publicidades.
O projeto proíbe, no entanto, o bloqueio de vias públicas em que haja templos religiosos, unidades de saúde, velórios, estacionamentos coletivos, linhas regulares de ônibus, pontos de táxi, feira livre, lanchonete, bares e similares.
Para valer, o projeto necessita ser aprovado pela Câmara de Cotia e sancionado pelo prefeito Rogério Franco.
