Proposta apresentada pelo vereador Edson Silva deve ser votada nas próximas sessões
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| Foto: Agência Brasil |
O vereador Edson Silva (Podemos) apresentou um Projeto de Lei (PL) na sessão desta terça-feira (7) que proíbe a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006) para ocupar cargos públicos em Cotia.
A proposta, que inclui cargos nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta, foi apreciada e deve ser votada nas próximas reuniões.
A medida, caso seja aprovada, se aplicará às condenações em decisão transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, o vereador salienta que é dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
“É uma forma de demonstrar que a nossa cidade não compactua com tais atos e repudia, veementemente, esse tipo de funcionário em suas autarquias”, explica Edson.
Na cidade de São Paulo, uma lei com o mesmo teor, entrou em vigor no dia 17 de janeiro de 2023. A determinação foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes e publicada no Diário Oficial da cidade.
