Os 3 projetos de lei mais polêmicos dos vereadores de Cotia em 2022

Os vereadores de Cotia apresentaram, neste ano, 34 projetos de lei; destes, ao menos três ganharam repercussão e debate nas redes sociais; relembre quais foram

Última sessão ordinária de 2022 foi realizada na terça-feira passada (13/12). Foto: Câmara de Cotia 

A Câmara Municipal de Cotia apresentou, durante a última Sessão Ordinária deste ano, realizada na semana passada, o seu relatório de atividades referente ao biênio 2021/2022.

Segundo o relatório, ao longo de 2022, tramitaram no Poder Legislativo 139 proposituras, além de 346 indicações. Entre fevereiro e dezembro deste ano, foram realizadas 42 sessões ordinárias e uma sessão solene.

Em 2022, foram apreciados 57 Projetos de Lei, sendo 23 do Executivo e 34 do Legislativo. Destes, apenas dois não foram votados. Além disso, 29 Projetos de Decreto Legislativo foram apresentados, sendo que quatro seguem em tramitação, representando um aumento de 60% com relação ao ano passado.

Vinte Projetos de Lei Complementar foram votados pelos parlamentares, 54% a mais que em 2021. O ano de 2022 teve ainda 31 Requerimentos e 32 Moções aprovados.

PROJETOS POLÊMICOS

Cotia e Cia fez um levantamento dos projetos de lei mais polêmicos apresentados pelos vereadores em 2022. Os três listados pela reportagem foram aprovados pelo Legislativo, porém vetados pelo prefeito Rogério Franco (PSD).

Veja abaixo:

NOMES DE VEREADORES EM PLACAS DE OBRAS

De autoria do vereador Iran Soares (PSC), um projeto de lei apresentado na sessão do dia 19 de abril pedia a inserção dos nomes dos vereadores em placas de inauguração de obras públicas na cidade. O projeto foi aprovado por todos os vereadores.

Em sua justificativa, Soares dizia que “em toda sua história, nunca os nomes de vereadores da Câmara de Cotia foram inseridos em placas de inauguração de obras públicas”. 

É importante lembrar que são os vereadores que autorizam a aplicação do destino de verbas de todos os projetos que passarão por esta casa de leis, portanto, sendo justo que os nomes dos vereadores sejam inseridos e sejam reconhecidos, visto que os vereadores discutem, debatem, votam e fiscalizam em busca de uma maior valorização dos parlamentares

Nas mãos do prefeito, o projeto recebeu veto integral. Entre as razões, Rogério Franco argumentou que a propositura era inconstitucional, por configurar violação ao princípio da impessoalidade.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, defendeu Franco ao citar trecho de artigo da Constituição Federal.

DIA DOS CACs

Outro projeto que causou bastante polêmica foi o que pretendia homenagear os CACs (colecionadores de armas, atiradores e caçadores). De autoria do vereador Luis Gustavo Napolitano (PSD), a propositura também foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.

O projeto foi contestado, inclusive, por movimentos sociais e ambientais da região, que chegaram a protocolar um abaixo-assinado na Prefeitura de Cotia. Com a repercussão negativa do projeto, Franco o vetou integralmente.

“A medida pode ser entendida como celebração a violência e como incentivo a utilização de armas. Daí o motivo pelo qual, no atual cenário de crescimento a agressividade e intolerância, qualquer iniciativa que de alguma forma passe a contribuir para o esgarçamento das relações sociais, revela-se inconveniente e contrária ao interesse público”, disse Franco em trecho do veto.

Além disso, o prefeito de Cotia também reconheceu que a mobilização da sociedade civil contrária a propositura foi fundamental na contribuição do veto.

Desde a sua aprovação, a referida propositura vem sendo alvo de inúmeras manifestações contrárias ao seu teor por parte de diversos setores da sociedade civil, dentre elas, destaca-se o manifesto em favor da vida, formulado pelo coletivo ‘PanVerde’, que em poucos dias recebeu a adesão de milhares de cidadãos cotianos

GRAU EM MOTO

E, por fim, um projeto de lei aprovado pela Câmara de Cotia em outubro também gerou bastante repercussão negativa nas redes sociais. De autoria do vereador Serginho (PSB), a propositura pretendia criar um espaço público para a prática de esportes radicais do wheeling, popularmente conhecido como ‘grau de moto’.

Serginho argumentou que o esporte, por ser praticado em vias públicas, colocava em risco a vida dos pedestres. O projeto pedia, inclusive, durante os eventos, a presença de profissionais da saúde para atendimentos emergenciais, além de uma ambulância para a condução de eventuais acidentados. Além disso, solicitava a presença de profissionais da Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros.

Foto: Reprodução / UOL

Mas para Rogério Franco, no entanto, o projeto não reunia condições de ser convertido em lei, por isso o vetou integralmente.

“O Poder Legislativo incorreu em flagrante inconstitucionalidade relacionada à separação de poderes”.

Em outras palavras, o projeto deveria ser de iniciativa do Executivo, uma vez que as atribuições legais competem a ele.

“As leis que autorizam o Poder Executivo a agir em matéria de sua iniciativa privada implicam determinações e são, portanto, inconstitucionais”, disse.

RECESSO

Os vereadores de Cotia estão em recesso até o dia 31 de janeiro. Durante o período, não serão realizadas Sessões Ordinárias, mas os demais serviços da Câmara Municipal continuam funcionando normalmente.

A Câmara está aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O atendimento nos gabinetes dos vereadores inicia às 9h.