Colegiado acolheu recurso da Cinemark e concluiu, por maioria de votos, “que a norma ampliou de forma indevida um benefício já previsto na legislação”
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão que havia declarado a inconstitucionalidade de lei do município de Cotia que instituiu o acesso gratuito de pessoas a partir de 60 anos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira.
Nesta terça-feira (22), o colegiado acolheu recurso da empresa Cinemark S/A e concluiu, por maioria de votos, “que a norma ampliou de forma indevida um benefício já previsto na legislação”.
A 2ª Turma retomou, com voto-vista do ministro André Mendonça, o julgamento do agravo regimental apresentado pela empresa no recurso extraordinário com agravo no qual o relator, ministro Edson Fachin, havia afastado a declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 2.068/19 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
“Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, seguida pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, segundo a qual a lei municipal avançou sobre os limites impostos pelo Estatuto do Idoso e pela Lei da Meia-Entrada ao legislar concorrentemente sobre a matéria, ampliando de forma indevida benefício já previsto nas normas federais”, informou a assessoria de imprensa do STF.
O artigo 23 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) prevê descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer e o acesso preferencial de pessoas idosas aos respectivos locais. Já a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) assegura essa vantagem em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Direito social
Para o ministro Fachin, a lei municipal apenas deu concretude a um direito social constitucionalmente previsto, facilitando meios e dando oportunidades às pessoas idosas. A seu ver, o Estatuto do Idoso prevê desconto de "pelo menos 50%", e não de "no máximo 50%". Por esse motivo, a lei federal não impediria a gratuidade instituída pela lei de Cotia.
Da mesma forma votou o ministro Ricardo Lewandowski, para quem o legislador local agiu dentro dos limites constitucionais.
Sobre a Lei de Cotia
Para ter acesso gratuito à sala de cinema, o idoso precisava apenas mostrar um documento oficial com foto que comprovasse a sua idade.
Cotia e Cia questionou a Prefeitura para saber se caberá recurso contra a decisão da 2ª Turma do STF.
(MATÉRIA ATUALIZADA ÀS 13H20 DO DIA 24/11/2022 COM A INFORMAÇÃO DA PREFEITURA NO LINK ACIMA)
