Projeto garante aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social a possibilidade de oficializar a união civil gratuitamente, sem a cobrança de taxas e emolumentos; saiba mais
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Por unanimidade, a Câmara Municipal de Cotia aprovou o Projeto de Lei nº 33/2022. De autoria do vereador Dr Castor Andrade (PSD), a propositura autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Casamento Civil Comunitário em Cotia. A matéria foi votada durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 16.
A medida visa promover direitos humanos, a proteção jurídica e a garantia dos direitos civis da família e sucessões, bem como a regularização das relações familiares, a valorização do casal e da família. As cerimônias devem ser realizadas no mês de maio.
Conforme o autor da propositura, o Casamento Comunitário garante ainda aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social a possibilidade de oficializar a união civil gratuitamente, sem a cobrança de taxas e emolumentos.
O PL também sugere que a Prefeitura firme parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei com sindicatos, escolas profissionalizantes, empresas privadas, entre outros, a fim de assegurar aos noivos os serviços de preparação de cabelo, maquiagem, decoração, música, fotografias, filmagens e buffet desde que pertinentes à realização de cerimônia.
Para participar do Casamento Comunitário, o Projeto de Lei estabelece que será necessário apresentar comprovante de residência e declaração de hipossuficiência de recursos, atestando a incapacidade financeira em arcar com os custos do matrimônio. O Projeto de Lei nº 33/2022 segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
