Para o advogado Marcus Borges, as sacolas já vêm com seu preço embutido na compra da mercadoria. “Cobrar novamente pelas sacolinhas é um abuso e excesso de cobrança.”
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| Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas |
Alguns mercados atacadistas de Cotia cobram os consumidores pelas sacolas plásticas utilizadas para guardar as mercadorias. O último que começou a exigir a cobrança foi o Mercadão Atacadista. Desde o dia 1º de julho, o cliente tem que pagar R$0,12 centavos em cada sacola.
Para o advogado Marcus Borges, especialista em direito do consumidor, a cobrança pelas sacolas é indevida. Para isso, ele cita uma lei municipal que garante a distribuição gratuita das sacolinhas em supermercados e em outros setores comerciais.
“Existem jurisprudências neste sentido que dizem que o mercado deve fornecer o meio de transporte da mercadoria de forma gratuita. Até porque, venhamos e convenhamos, não é tecnicamente gratuito o fornecimento de sacolas plásticas, visto que essas sacolas já têm seu preço embutido na compra da mercadoria. A cobrança novamente das sacolas acarreta numa dupla cobrança por parte do mercado, resultando no abuso e no excesso de cobrança”, opina.
Veja a opinião completa do especialista no vídeo abaixo:
