Indicação foi apresentada na sessão da Câmara desta semana
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| Foto: Vagner Santos / Prefeitura de Cotia |
O vereador Luís Gustavo Napolitano (PSD) apresentou na sessão desta terça-feira (14) uma indicação para que os agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) de Cotia tenham acesso à assessoria jurídica gratuita por meio do Poder Público Municipal.
A justificativa do parlamentar é de que os GCMs, em razão de suas funções, acabam sendo processados e têm que arcar com advogados para defendê-los.
“Tal solicitação se faz necessária, visto que os Guardas Civs Municipais, por conta do exercício de suas funções, acabam sendo processados. E para se defender nos autos do processo, os guardas têm que arcar com a contratação de um advogado ou procurar assistência judiciária gratuita”, diz o texto.
Em São Paulo, o vereador Fernando Holiday apresentou, em 2020, um projeto de lei com a mesma proposta para a Guarda Civil Metropolitana.
Na justificativa, o vereador aponta que os GCMs questionados pela atuação no exercício da profissão, além de terem baixa remuneração, ainda são forçados a contratar advogados ou contar com assistência de entidades associativas para se defender, “o que configura grave injustiça, já que as acusações decorrem do exercício da sua função em prol do Município”.
O projeto em São Paulo segue em tramitação.
