Projeto de lei de autoria de Iran Soares (PSC) tinha sido aprovado por todos os vereadores; veja as razões do veto
O prefeito de Cotia, Rogério Franco (PSD), vetou o projeto de lei 13/2022, de autoria do vereador Iran Soares (PSC), que pedia a inserção dos nomes dos vereadores em placas de inauguração de obras públicas na cidade [VEJA AQUI].
Entre as razões do veto, o prefeito argumentou que a propositura era inconstitucional, por configurar violação ao princípio da impessoalidade.
O princípio de impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, defende Franco ao citar trecho de artigo da Constituição Federal.
Ainda para justificar o veto, o prefeito de Cotia traz o artigo 99 da Lei Orgânica do município, que é parecido com o da Constituição Federal citado acima.
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta ou indireta, fundações e órgãos controlados pelo poder público, ainda que custeadas por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credibilidade.”
O projeto de lei de Iran Soares foi aprovado por todos os vereadores na sessão do dia 19 de abril. Em sua justificativa, Soares dizia que “em toda sua história, nunca os nomes de vereadores da Câmara de Cotia foram inseridos em placas de inauguração de obras públicas”.
“É importante lembrar que são os vereadores que autorizam a aplicação do destino de verbas de todos os projetos que passarão por esta casa de leis, portanto, sendo justo que os nomes dos vereadores sejam inseridos e sejam reconhecidos, visto que os vereadores discutem, debatem, votam e fiscalizam em busca de uma maior valorização dos parlamentares”, argumentou.
