Ação movida por uma associação de moradores se apoiou em uma medida do STF que suspende ordens de despejo até o dia 31 de março de 2022, devido à pandemia; entenda
A reintegração de posse em um terreno particular dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), localizado no Jardim da Glória, em Cotia, foi suspensa. A ordem de despejo ocorreria nesta terça-feira (15).
A Associação dos Moradores de Jardim São Judas Tadeu entrou com uma ação para pedir a cassação da reintegração por não ter onde abrigar as famílias que moram no terreno invadido de forma ilegal. A área invadida fica ao lado do Parque das Nascentes.
A associação argumenta que a Justiça não analisou as condições sociais das famílias e também exigiu um plano de deslocamento e alojamento das pessoas que seriam desabrigadas. Segundo a entidade, a ordem de reintegração não levou em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828.
A ADPF citada na ação estende até o dia 31 de março de 2022 as regras que suspendem os despejos e as desocupações, por conta da crise sanitária. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso. A medida vale para imóveis tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais.
Em sua manifestação sobre o caso, o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determinou a imediata suspensão da reintegração de posse e pediu para que o Estado de São Paulo seja oficiado para prestar informações sobre a capacidade de assentar as famílias em centros de acolhimentos ou abrigos.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Cotia esclareceu que acompanhou o processo a pedido da Polícia Militar e da Promotoria, para efeito de cadastro das famílias interessadas em programas sociais de habitação, e não para o encaminhamento para abrigos/alojamentos/moradia ou outros. “Pois como dito, trata-se de ocupação de uma área particular que será reavida pelo proprietário”, disse.
O governo de São Paulo não retornou até a publicação desta reportagem.
ENTENDA O CASO
A APA vem sendo invadida de forma ilegal desde o início da pandemia. E é desde 2020 que a Justiça determina a reintegração de posse do loteamento clandestino. Mas em razão da pandemia, a ordem de despejo sempre é prorrogada, como aconteceu agora.
O crime ambiental acontece à luz do dia na Avenida João Paulo Ablas. A Polícia Militar Ambiental já flagrou a área sendo desmatada e multou os responsáveis.
No processo que pede a reintegração, o proprietário do terreno diz que encontra dificuldades para defender a propriedade, de maneira eficaz, “diante da presença de criminosos de alta periculosidade que ameaçam cidadãos e funcionários”.
Os lotes, de 125 metros quadrados, vinham sendo vendidos em parcelas de R$ 500. Já há postes de luz instalados no terreno, além de vias asfaltadas.
De acordo com a Polícia Militar, a área ilegal, que tem cerca de 520 mil metros quadrados, está ocupada hoje por 150 pessoas, distribuídas em 55 residências acabadas e 42 em fase de construção. Algumas residências são construções com dois pavimentos e existe um galpão de mais de 500 m² em fase de construção no local.
