Em vídeo, prefeito Rogério Franco atacou a oposição que, segundo ele, “fez pirotecnia eleitoral” com o tema
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| Cobrança estava prevista para iniciar em janeiro deste ano. Foto: Reprodução |
Prevista para ser cobrada a partir deste ano, a taxa do lixo foi suspensa após a Prefeitura de Cotia conseguir uma liminar na Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A nova cobrança chegou a ser aprovada pela Câmara Municipal, no dia 14 de setembro, e sancionada posteriormente pelo prefeito Rogério Franco.
No entanto, segundo a prefeitura, a legislação não deixa clara como essa cobrança deve ser feita e o Executivo identificou que os seus artigos 4º, 8º e anexos I a V da Lei 314/2021 violam os artigos 144 e 160, inciso II, parágrafo 2º da Carta Paulista.
Diante dos argumentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça – Órgão Especial deferiu medida liminar em favor da Prefeitura.
Entre os apontamentos da administração municipal estiveram:
1 - Valor da cobrança por faixa de consumo - não reflete os custos do serviço e classifica na mesma faixa de valor contribuintes de imóveis edificado e não edificados, nesse último caso, considerou-se a metragem do terreno e, em alguns casos, a taxa seria maior do que a de um imóvel edificado mesmo sendo improvável que produza mais resíduos sólidos;
2 - O artigo 8º da Lei 314/2021 extrapola a competência municipal para legislar sobre concessão de serviços públicos ao atribuir unilateralmente à Sabesp a responsabilidade de arrecadação do tributo sem respaldo em normas gerais federais ou de contrato de concessão;
3 - A Lei 314/2021 não mensura adequadamente os valores e não demonstra equilíbrio entre o valor da cobrança e o custeio efetivo do serviço cobrado, entre outros.
A decisão do TJ tem caráter liminar até o julgamento da ADI pelo colegiado do Tribunal.
ROGÉRIO FRANCO ATACA OPOSIÇÃO
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito Rogério Franco aproveitou a decisão em caráter liminar da Justiça para atacar a oposição. No vídeo, Franco disse que a lei foi aprovada por conta de uma obrigação do Governo Federal e que ele nunca concordou com a cobrança.
“Algumas pessoas acabaram utilizando esse tema para fazer pirotecnia eleitoral, inclusive, a nossa oposição. Só que esqueceram de informar a população, ou não sabiam dessa informação, que a Prefeitura de Cotia, tendo em vista esse momento de pandemia e de dificuldades que as pessoas estão passando, entramos com pedido de liminar para que fosse suspenso o pagamento dessa taxa do lixo”, disse.
Veja abaixo:
