O contribuinte passou a ter até o dia 21 de janeiro para aderir ao programa de anistia de juros e multas do IPTU, ITBI e ISSQN. Adesão também pode ser feita on-line
A Prefeitura de Cotia prorrogou até o dia 21 de janeiro o prazo de adesão ao Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia (NSPDC) que prevê a redução de juros e multas para o pagamento de impostos municipais atrasados como IPTU, ITBI e ISSQN. Poderão ser incluídas dívidas com vencimentos ocorridos até 31 de dezembro de 2020. O processo de adesão ao NSPDC poderá ser on-line ou presencialmente [veja abaixo].
De acordo com o NSPDC, a redução de multas e juros será de 55% a 85%, conforme o número de parcelas e, em caso de pagamento à vista, haverá 95% de redução de multas e juros.
A anistia de juros e multas não se aplica aos débitos de infrações à legislação de trânsito; multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais. Todos os detalhes sobre o NSPDC estão disponíveis na Lei Complementar 318/2021
O Sistema de Parcelamento de Débitos de Cotia visa recuperar créditos tributários para aderir ao NSPDC o contribuinte poderá fazer a solicitação on-line pelo site da Prefeitura de Cotia (www.cotia.sp.gov.br), entrar em “Cidadão On-line e abrir o link “Anistia”. A partir daí, terá que preencher as informações solicitadas. Ou, ainda, presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT), mediante agendamento em (www.cotia.sp.gov.br/agendamento-cit/). O contribuinte que tiver algum parcelamento de dívida em andamento deverá comparecer ao CIT para fazer uma nova adesão.
Pelo NSPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 36 vezes. O desconto nos juros e multas vai variar de acordo com o número de parcelas: de 25 a 36 parcelas, o desconto será de 55%; 13 a 24 parcelas, 65%; 7 a 12 parcelas, 75%; 6 parcelas, 85% e, à vista, 95% de desconto nos juros e multas.
O valor mínimo das parcelas será de R$50,00 no caso de pessoa física e de R$ 100,00, jurídica. O valor de cada parcela será calculado mediante a divisão do débito pelo número de parcelas previstas, considerando a redução dos juros e multas previstas, corrigido até a formalização da anistia.
Serviço
Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia
Período de adesão PRORROGADO: Até a 21 de janeiro
Adesão On-line
Acesse: www.cotia.sp.gov.br
Entre em “Cidadão Online” e “Anistia”
Adesão presencial
Agendamento: www.cotia.sp.gov.br/agendamento-cit/
