Caso alguma obra inconclusa seja inaugurada, propositura garante a qualquer organização social o direito a requerer a sua interdição
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| Foto: Vagner Santos / Prefeitura de Cotia |
Um projeto de lei lido na Câmara de Cotia durante a sessão desta terça-feira (19) quer proibir a inauguração de qualquer obra pública no município que não esteja comprovadamente concluída.
De autoria do vereador Iran Soares (PSC), o projeto pede que, antes da inauguração oficial de qualquer obra pública, deverá ser apresentado documento que comprove a sua conclusão pelo contratado executor ou responsável técnico da obra.
Caso seja efetuada a inauguração oficial de uma obra pública sem que essa esteja concluída, a propositura garante o direito a qualquer organização da sociedade civil devidamente legalizada pedir a interdição da mesma “sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal, se houver”.
“A presente Lei tem por finalidade garantir a população maior qualidade os serviços contratados ou executados diretamente pelo Poder Público, visando o bem estar de seus habitantes nos espaços públicos e a preservação do desenvolvimento urbano da cidade”, diz o texto.
O projeto legislativo deve ser votado nas próximas sessões.
