Prefeito de Cotia justificou que o projeto aprovado pela câmara é “inconstitucional” por não ser de competência do município, e sim da União
O prefeito de Cotia, Rogério Franco, vetou integralmente o projeto de lei 18/2021 que ofertaria certidões de Registro Civil em braile nos cartórios do município. A justificativa do veto, segundo Franco, é que tal competência não é do município, e sim da União.
O projeto foi apresentado na câmara pelo vereador Marcinho Prates (SD) e havia recebido 11 votos favoráveis. O objetivo da propositura era facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social.
“Ao apreciar o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que apenas a União pode legislar sobre matéria tendente a alterar a forma dos atos notariais e de registro”, diz trecho do veto.
“Com efeito, o acesso a certidões de registro civil em braile interessa a todos os deficientes visuais e não somente àqueles residentes no Município de Cotia, de modo que exsurge daí a violação ao pacto federativo”, sustentou o prefeito.
Por essas razões, Franco argumentou que o projeto “se revela inconstitucional”. “Me vejo na contingência de vetá-lo integralmente, devolvendo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara que, com seu elevado critério, se dignará a reexaminá-lo”, concluiu.
