Objetivo da propositura é facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social. Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco
A Câmara Municipal de Cotia aprovou, por 11 votos, o Projeto de Lei nº 18/2021, sobre a oferta de Certidões de Registro Civil em braille nos cartórios do município.
De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), o PL foi apresentado na 19ª Sessão Ordinária. O objetivo da propositura é facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, proporcionando mais autonomia e inclusão social.
A matéria determina que os cartórios situados em Cotia ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável. O Projeto de Lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco.
