De autoria do vereador Marcinho Prates (SD), Projeto de Lei foi lido durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta semana, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal
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| Foto ilustrativa |
Visando facilitar o acesso de deficientes visuais a documentos oficiais, o vereador de Cotia, Marcinho Prates (SD), apresentou para apreciação do Poder Legislativo uma propositura que assegura o acesso a certidões de registro civil em Braille.
O Projeto de Lei nº 18/2021 foi lido durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta semana, e segue agora a tramitação ordinária na Câmara Municipal.
Na tribuna, o autor da propositura destacou ações para promover a acessibilidade realizadas no município e pediu apoio dos demais parlamentares para aprovação do texto.
"A medida contribui para o exercício da autonomia e, também, para inclusão social das pessoas com deficiência visual, uma vez que a elas será garantido, por meio desta lei, o acesso a documentos de suma importância para a sua vida civil, que lhes confirmarão a independência", afirma Marcinho Prates, na justificativa do projeto.
O texto determina que os cartórios do município ofereçam, sem custo adicional, certidões de nascimento, casamento, óbito e união estável.
O Projeto de Lei ficará disponível na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal por dez dias e depois segue para análise e parecer da Comissão de Justiça e Redação. Os cartórios de registro civil terão 60 dias para adequação após aprovação e sanção do Projeto de Lei.
