Objetivo é permitir regularização financeira dos contribuintes.
A Prefeitura de Itapevi lançou o Programa Refis (Recuperação Fiscal), que permitirá o cidadão pagar todos os tributos municipais e taxas em atraso, como, por exemplo, IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), Contribuição de Melhoria, taxas, dentre outros, em condições especiais.
A lei complementar 120/2019, foi aprovada em 29 de outubro e sancionada no dia 4 de novembro. A publicação consta no Diário Oficial 691, de 8 de novembro. Os contribuintes poderão aderir ao programa a partir do dia 18 (segunda-feira) deste mês. Entre as possibilidades de acordos está o parcelamento de até 60 parcelas, ou ainda possibilidade de ter redução de até 100% do valor de juros e multa moratória. De acordo com a nova lei, podem ser pagas dívidas ou parcelamentos anteriores feitos até 31 de dezembro de 2018.
Quem desejar aderir ao Programa Refis poderá parcelar seus débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais da seguinte forma:
- 1) para pagamento à vista em 1 (uma) parcela, redução de 100% do valor de juros e multa moratória;
- 2) para pagamento parcelado de 2 (duas) até 12 parcelas, redução de 80% do valor de juros e multa moratória;
- 3) para pagamento parcelado de 13 até 24 parcelas, redução de 60% do valor de juros e multa moratória;
- 4) para pagamento parcelado de 25 até 36 parcelas, redução de 40% do valor de juros e multa moratória;
- 5) para pagamento parcelado de 37 até 48 parcelas, redução de 20% do valor de juros e multa moratória;
- 6) para pagamento parcelado de 49 até 60 parcelas, não há redução do valor de juros e multa moratória.
Vale lembrar que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 50 UFMs (Unidades Fiscais do Município) equivalente a R$ 100,00, para contribuinte pessoa física e 100 (cem) UFMs equivalente a R$ 200,00, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica. A unidade do UFM é de R$ 2,00.
Para aderir ao programa, os interessados devem comparecer, pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos guichês da Secretaria de Fazenda e Patrimônio de Itapevi no Resolve Fácil (Rua José Michelotti, 347 – Cidade Saúde). O telefone para contato é (11) 4143-9200.
O Refis é destinado à regularização fiscal de contribuintes municipais, tanta pessoa física como jurídica, que se encontram em débito com a Fazenda de Itapevi. De maneira mais simples, quem tiver alguma dívida com a Prefeitura, vencida até o dia 31 de dezembro de 2018, e mesmo aquele que efetuou parcelamento anterior e deixou de quitar, poderá aderir ao programa.
A medida favorece a todos os itapevienses inadimplentes, desde o pequeno devedor que quer ter seu nome ‘limpo’ até a grande empresa com valores mais expressivos, reduzindo significativamente a dívida de cada um.
