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| Foto: Moisés Ferreira |
A Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais e traz o artigo 13, que trata das formas de controle para as Guardas Civis Municipais, dentre eles, a criação de um controle interno exercido por Corregedoria.
Ante a exigência da referida Lei Federal, a Prefeitura de Cotia, por meio da Corregedoria Geral da Secretaria Municipal de Segurança Pública passa a contar, a partir de agora, com uma nova equipe de apoio nas ruas. O setor é composto por 14 servidores que, dentre outras competências, deve realizar apuração de infração disciplinar, realizar visitas de inspeção em qualquer unidade subordinada à Secretaria e promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos servidores da Secretaria. Tudo para garantir o controle e o bom funcionamento do órgão, bem como um excelente serviço prestado ao munícipe.
A Corregedoria Geral é composta por integrantes da Guarda Civil de Cotia, distribuídos entre setores administrativo e operacional, este identificado por adereços que os diferenciam do restante da tropa, podendo ser boina ou braçal.
Para oficializar a implantação desse novo modelo de atividade, todos se reuniram no GGI-M (Gabinete de Gestão Integrada Municipal) com a presença do Corregedor Geral, Adilson Roberto Moreira e do Corregedor Adjunto Rodrigo Avila para esclarecerem os pontos principais de operação e reforçar a responsabilidade diante da função. “A responsabilidade dobrou. Vocês são responsáveis por corrigir, possíveis, irregularidades funcionais de maneira, legal e adequada, portanto devem ser exemplos”, disse Adilson.
A nomenclatura utilizada pelo sistema de comunicação da Guarda, será “Ronda disciplinar” por questões de facilidade na comunicação do rádio operador, entretanto o nome “Corregedoria” vai estampado na viatura e fardamento.
O regulamento disciplinar dos servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública, dentre eles os integrantes da Guarda Municipal foi instituído pela Lei Municipal N.º 1458, de 30 de junho de 2008 e está disponível no site oficial da Prefeitura de Cotia, no lado direito da tela (em “Leis Municipais”) e pode ser consultada para conhecimento.
O setor administrativo da Corregedoria está à disposição no telefone 4702-0266 de segunda a sexta- feira das 8h às 17h.
