O Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), publicado hoje no Diário Oficial da União, entra em vigor em 60 dias. As novas regras permitirão que famílias de baixa renda paguem em média R$ 13,31 (com tributos já incluídos) pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos. O novo regulamento foi aprovado pela Resolução nº 586.O valor será inferior ao do atual Aice (R$ 24,14, com tributos) e da assinatura básica residencial convencional (R$ 40,24, com tributos). A medida beneficiará potencialmente 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal, que terão direito ao novo Aice com a vigência das novas regras, o que ocorrerá 60 dias após a publicação do novo regulamento.
Os atuais assinantes do Aice terão sua assinatura reduzida para o novo valor (R$ 13,31), tão logo passem a valer as disposições do regulamento.
O Aice foi previsto em decreto presidencial com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.
